TST - AIRR - 436/2002-121-17-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Além de haver tomado como roteiro o entendimento contido na Súmula 85, a questão foi decidida com base no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 436/2002-121-17-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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