TST - RR - 4498/2004-014-12-00


10/ago/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - A Lei Complementar nº 110/2001 veio universalizar o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, incidentes sobre a conta vinculada dos empregados, em que a exigência de adesão dos empregados só opera efeitos em relação ao pagamento administrativo dessas diferenças, bem como a comprovação do ajuizamento de ação perante a Justiça Federal só seria imprescindível para a aferição do marco inicial da prescrição (teoria da actio nata), a evidenciar a irrelevância jurídica da discussão. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4498/2004-014-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts, comprovação do direito aos expurgos inflacionários, a lei complementar nº.

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