STJ - AgRg no REsp 985107 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0212101-0


05/mar/2008

COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91
PELA LEI Nº 9.430/96. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC Nº 118/2005. ANÁLISE
PREJUDICADA.
I- O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque
eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência
exclusiva do STF.
II- A Primeira Seção, ao apreciar o AgRg no REsp nº 728.754/SP, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJ de 12.12.2005, p. 328, manteve a aplicação da
Súmula 276 aos casos em que a matéria foi resolvida pelo Tribunal de
origem com enfoque infraconstitucional. Decidiu também que o recurso
especial não enseja conhecimento quando o acórdão recorrido tiver
analisado tão-somente a tese sobre a revogação da lei complementar
por lei ordinária, hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp nº
668.821/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 29.06.2006; e
AgRg nos EREsp nº 475.519/PR, Rel Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de
08.10.2007.
III- A análise acerca do prazo prescricional se torna prejudicada,
ante o entendimento acima esposado.
IV- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 985107 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0212101-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos cofins, sociedades civis de prestação de serviços profissionais, isenção.

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