TST - AIRR - 688/2004-040-15-41


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. A indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. De outra forma, por intermédio da apontada afronta ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição de 1988, não é possível o conhecimento do apelo. Isso porque não enseja violação direta do referido dispositivo constitucional decisão pela qual o Regional conclui desnecessária a prévia aprovação em concurso público, uma vez que a Reclamante foi admitida nos quadros da Reclamada em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 688/2004-040-15-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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