TST - A-AIRR - 1258/2003-122-15-40


10/ago/2006

AGRAVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 30/06/01. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 341 E 344 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.Reconhecido aos trabalhadores o direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para postular em juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta inicia-se na data de vigência da referida norma, e não da resilição do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1258/2003-122-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo, fgts, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›