TST - AIRR - 279/2005-251-18-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN INTINERE. As horas in itinere foram deferidas porque não havia transporte público regular no trajeto feito pelo empregado até o local do trabalho. Ausência de violação do artigo 58, § 2º, da CLT nem contrariedade à Súmula 90. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO. Também não restou violado o artigo 58, § 2º, da CLT, pois o tempo de deslocamento foi aferido sem qualquer impugnação. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 279/2005-251-18-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in intinere.

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