TST - RR - 1489/2001-361-02-00


10/ago/2006

INSS. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. GREVE DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS. INTEMPESTIVIDADE. Com a publicação do acórdão do Tribunal Regional em 02/04/2004, afigura-se manifestamente intempestiva a interposição do recurso de revista apenas em 13/09/2004, isto é, quatro meses após a revogação, pelo Ato GP nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, do ato que suspendem a contagem dos prazos recursais em face da deflagração de greve pelos membros da Advocacia da União, incluindo os Procuradores das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1489/2001-361-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos inss, suspensão do prazo recursal, greve dos procuradores das autarquias federais.

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