TST - RR - 2699/2001-431-02-00


10/ago/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 297, II E III, DO TST. A simples interposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento da matéria jurídica submetida ao crivo do órgão julgador a quo, nos termos da Súmula nº 297, II e III, desta Corte superior. Não há, portanto, cogitar-se de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional uma vez caracterizado o prequestionamento da matéria, restando incontroversa a ausência de prejuízo para o seu exame no Tribunal ad quem. Some-se a isso, o fato de o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional mostrar-se inócuo no presente caso (princípio da celeridade processual), visto que a manifestação requerida pelo recorrente não terá o condão de alterar a decisão recorrida, a qual se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula nº 383, item II). Recurso de revista não conhecido. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. ARTIGO 1º DA LEI N.º 6.539/78. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. O § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.957/2000, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente quando efetivamente demonstrada a violação direta de dispositivo da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão do Tribunal Regional revelar-se conflitante com súmula desta Corte superior. Impossível, na forma da lei, conhecer da revista quando a parte fundamenta seu recurso em divergência jurisprudencial e em violação de norma infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2699/2001-431-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência.

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