TST - AIRR - 188/2003-301-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Súmula nº 128, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, ou até atingir o valor da condenação, sob pena de deserção. Inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no artigo 511, caput, e § 2º, do CPC, conforme item V da Instrução Normativa nº 17 do C. TST. Incólume o artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e, em estando a decisão em consonância com a Súmula nº 128 desnecessário a análise da divergência jurisprudencial porque superada. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 188/2003-301-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, nos termos da súmula.

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