TST - AIRR - 31790/2002-900-12-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PDI. QUITAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não há pronunciamento expresso do Eg. Tribunal Regional acerca do tema sobre o qual o agravante pretende ver reformada o decisão. Óbice da Súmula nº 297 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31790/2002-900-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, pdi, quitação.

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