TST - RR - 1209/1999-087-15-00


10/ago/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença, adotando o critério utilizado pela Reclamada para o pagamento dos descansos semanais remunerados sobre as horas normais, para a integração das horas extras e adicional noturno, pois mais benéfico. Entretanto, apesar de provocado a tanto, não expressou qual é esse critério utilizado, para fins de legalidade de sua utilização, de horas extras e adicional noturno. Negativa na prestação jurisdicional constatada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1209/1999-087-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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