TST - RR - 541444/1999


10/ago/2006

ANISTIA. READMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1. Não prospera recurso de revista por violação constitucional ou legal se nenhum dos preceitos evocados for objeto de prequestionamento, não se preocupando a parte com a complementação da prestação jurisdicional - pela oposição de embargos de declaração (Súmula 297 do TST). 2. Quando aspectos realçados no apelo não são objeto de atenção pela Corte de origem, não cabe à instância extraordinária deles ocupar-se. O recurso de revista tem o objetivo de verificar se o Tribunal Regional deu ao direito federal a devida aplicação, segundo o que constar da decisão recorrida, expressamente vedado o retorno aos momentos processuais a ela pretéritos (Súmula 126 do TST). 3. Se os arestos transcritos guardam pertinência com as alegações e provas dos autos em que foram prolatados serão inespecíficos para o cotejo, na dicção da Súmula 296 do TST: premissas diversas autorizam diferentes conclusões. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 541444/1999
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos anistia, readmissão, inobservância dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

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