TST - RR - 486/2000-731-04-00


18/ago/2006

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO - ARTS. 4º DA MP 2.180-35 E 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. O art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35 acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidentes não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que determinou a aplicação de juros de mora no índice de 1% ao mês. Assim, é evidente a afronta ao expressamente disposto em lei, o que dá ensejo ao conhecimento e provimento da revista. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 486/2000-731-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos município de santa cruz do sul, juros de mora, fazenda pública.

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