TST - RR - 134338/2004-900-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA. Admissibilidade. Execução de sentença - Revisão da Súmula nº 210 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 134338/2004-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista em execução, juros moratórios parâmetro de incidência, admissibilidade.

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