TST - AIRR - 739/2002-005-10-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. CAESB. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Extrai-se do acórdão recorrido que o objeto da Reclamação Trabalhista não é a inaplicabilidade do novo Plano de Cargos e Salários instituído em 1997, mas a aplicação da regra de progressão funcional por antigüidade, constante do antigo PCS, com a manutenção das demais cláusulas contratuais inseridas pelo novo Plano. Não pode o Reclamante ser beneficiado com o melhor de cada um dos planos, recebendo o aumento salarial proporcionado pelo novo e, ao mesmo tempo, sendo promovido de acordo com as regras do antigo. A reestruturação do Plano de Cargos e Salários deve ser entendida como novo regulamento empresarial. Assim, mesmo que não tenha sido conferida ao trabalhador oportunidade de exercer opção formal, houve previsão em acordo coletivo de trabalho de formação de comissão paritária, como ocorreu, para promover a reestruturação do Plano de Cargos e Salários. Incidência da Súmula nº 51, II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739/2002-005-10-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desprovimento, caesb.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›