TST - AIRR - 28/2004-382-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, como alegado, e no tocante à manutenção pela Corte a quo dos termos do acordo celebrado pelas partes e homologado em Audiência, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista interposta, não se configurando no decidido qualquer violação aos artigos 114, inciso VIII, e 195, da Carta Magna, além de aos artigos 43, da Lei nº 8.212/91, 167, § 1º, inciso II, do Código Civil, 9º e 832, § 3º, da CLT, 129, do CPC, e 116, parágrafo único, e 123, do Código Tributário Nacional, ressaindo do decidido que a natureza das parcelas do acordo foi devidamente discriminada, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT. Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28/2004-382-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, contribuições previdenciárias.

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