TST - AIRR - 324/1992-025-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. Em havendo instrumento procuratório expresso juntado aos autos, como no caso concreto, prevalece este em detrimento do mandato tácito, que por sua vez só alcança eficácia na ausência daquele, o que não é o caso. O mandato tácito não tem o condão de superar deficiências intransponíveis do mandato expresso. Quando a parte outorga poderes expressos é porque ela quer que seu advogado atue com esses poderes que ela delimitou. Os termos do artigo 38 do CPC não se aplicam ao caso concreto, porque exatamente a validade do instrumento procuratório foi desconstituída. Ante esses fundamentos, não se cogita de cerceio de defesa, devendo a decisão do Regional ser mantida sem qualquer retoque. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/1992-025-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual do recurso ordinário.

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