TST - AIRR - 68876/2002-900-04-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS E RECURSO DE REVISTA EM CONJUNTO. O Recurso de Revista interposto pelo reclamado é intempestivo, porquanto interposto antes do início do prazo recursal. Se a parte opôs Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo que foi atendido -, não poderia, antes do julgamento deste, recorrer de Revista, porque o prazo estava interrompido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68876/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, intempestividade do recurso de revista, interposição de declaratórios e recurso de revista em conjunto.

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