TST - RR - 772/2001-092-15-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. No presente caso, a parte apenas indica violação de preceito infraconstitucional e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 do SDI-1, não merecendo conhecimento o recurso, por tratar-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC Devida a multa por embargos protelatórios, tendo em vista que o julgador regional, ao apreciar o recurso ordinário, já havia decidido sobre as matérias suscitadas nos embargos declaratórios. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 772/2001-092-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras intervalo intrajornada, no presente caso, a.

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