TST - AIRR - 1399/2002-021-02-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTOS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO. Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação dos subscritores do agravo de instrumento, vez que inexistente nos autos o mandato originário, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula 383). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1399/2002-021-02-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimentos inválidos.

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