TST - AIRR - 327/2002-751-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. LEI MUNICIPAL. Não se constata ofensa aos artigos 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, quando a celeuma está afeta a interpretação de lei municipal, o que somente viabilizaria o recurso de revista nos termos da alínea b do artigo 896 da CLT. Na espécie, a controvérsia é saber se a Lei Municipal nº 2.151/89, que instalou o regime estatutário no âmbito do Município de Santa Rosa e, dentre outras matérias, prevê o adicional por tempo de serviço, é aplicável à reclamante, servidora celetista da municipalidade. No mais, paradigmas oriundos de Turmas do TST e do mesmo Regional prolator da decisão recorrida e que não traz a fonte de publicação são inservíveis para caracterização de dissenso pretoriano, por não atender ao disposto no artigo 896, a, da CLT e a Súmula nº 337 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2002-751-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional por tempo de serviço.

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