TST - AIRR - 48981/2002-900-12-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. 1. Afirmando o Regional a invalidade do atestado médico por não consignar a impossibilidade de locomoção, impõe-se ratificar a revelia decretada pela impossibilidade de reexame do conjunto probatório. 2. Não impulsiona processamento ao recurso de revista suposta violação ao artigo 13 do CP, em especial quando não se amolda ao caso sub judice. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48981/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, revelia.

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