TST - AIRR - 712/2002-041-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Impossível o processamento do recurso de revista, quando os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem concluir pela ocorrência das violações legais e constitucional manejadas pela parte e, ainda, quando os paradigmas colacionados não demonstrarem a identidade de premissas, a despeito de resultados diferentes, revelando-se inespecíficos, na diretriz da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712/2002-041-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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