TST - AIRR - 933/2003-015-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. Não providenciando a parte recorrente o correto recolhimento das custas, deserto está o apelo interposto. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional ou de contrariedade a súmula desta Corte, tampouco ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 933/2003-015-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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