TST - RR - 491/2001-005-19-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS - CASAL. Agravo provido em face de possível violação ao art. 37, inciso II, § 2º da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. 1 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Restou expressamente afastada a possibilidade de unicidade contratual, sendo a aposentadoria espontânea causa extintiva do pacto laboral. Este entendimento está consagrado nesta Corte Superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Tratando-se a reclamada de sociedade de economia mista, embora submetida aos ditames do artigo 170, § 1° da CF/88, o ingresso em seus quadros deve ocorrer através de concurso público, entendimento que está sedimentado na Súmula 363 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 491/2001-005-19-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da companhia de abastecimento dágua e saneamento, casal, agravo provido em face.

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