TST - RR - 3005/2003-018-12-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA BESC. A questão relativa à quitação dos contratos de trabalho em face da adesão ao Plano de Demissão Incentivada do Besc, dadas as particularidades e a relevância da matéria gerou inúmeras discussões no âmbito da Corte, resultando o debate na instauração do IUJ nº TST-ROAA-1115/2002-000-12-00.6, com decisão proferida em sessão plenária realizada em 09.11.2006, que concluiu pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação das parcelas constantes do recibo de quitação, tudo em conformidade com o disposto no artigo 477, § 2º, da CLT, OJ/SBDI-1 nº 270 da SBDI-1 e Súmula nº 330 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3005/2003-018-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, quitação plano de demissão incentivada besc, a questão relativa à.

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