TST - AIRR - 40876/2002-900-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A definição de prazo para a interposição de embargos à execução para a Fazenda Pública não pode ser questionada com arrimo no art. 5°, LIV, da Constituição Federal, que disciplina matéria diversa. Óbice do art. 896, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40876/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, prazo para interposição de embargos à execução.

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