TST - AIRR - 51440/2001-322-09-40


18/ago/2006

PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo de origem a matéria que pretende ver reexaminada em recurso de natureza extraordinária, sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, sem seu enfrentamento pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51440/2001-322-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prequestionamento, configuração, súmula nº 297 do tst.

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