TST - AIRR - 463/2003-802-10-40


18/ago/2006

SÚMULA Nº 331, IV, DO TST REQUISITOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Considerando-se que, embora a recorrente invoque a Súmula nº 331 do TST, o faz, não para sustentar que seja dona-da-obra, mas, sim, que sua aplicação não é pertinente, a pretexto de que a responsabilidade subsidiária exige a demonstração de contratação fraudulenta, irregular e enganosa, além de fazer parte do título executivo, aspectos não enfrentados pelo e. Regional, o recurso encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/2003-802-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos súmula nº 331, iv, do tst requisitos incidência da súmula, considerando-se que, embora a.

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