TST - AIRR - 782/2004-055-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese dos autos, inexiste nos autos certidão de trânsito em julgado das ações porventura movidas pelos autores perante a Justiça Federal e, além disso, o v. acórdão consignou que, mesmo contando-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado das decisões na Justiça Federal, restou ultrapassado o biênio legal, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 27.02.2004. Não se viabiliza, pois, recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela Jurisprudência uniforme desta Corte. Óbice do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2004-055-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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