TST - AIRR - 893/2004-022-05-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. Se não foi apresentado o original da GFIP quando da interposição do recurso ordinário, nem autenticada a cópia trazida aos autos, o recurso encontra-se efetivamente deserto, pois tal irregularidade não comporta conversão em diligência para suprir a falha, tendo sido desatendida exigência prevista no art. 830 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 893/2004-022-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, recurso ordinário.

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