TST - AIRR - 1126/2004-035-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Não prospera agravo de instrumento que objetiva o processamento do recurso de revista subscrito por advogado com procuração e substabelecimento trasladados sem a devida autenticação, porque inexistente aquele recurso. Aplicação dos artigos 830 da CLT e Súmulas 164 e 383 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1126/2004-035-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista inexistente, desprovimento.

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