TST - AIRR - 1232/2004-102-06-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA APÓCRIFO. DESPROVIMENTO. Não tem validade o documento em que não se identifica a assinatura do subscritor. O recurso de revista com carimbo ilegível de seu subscritor constitui ato inexistente, implicando, via de conseqüência, sua inadmissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1232/2004-102-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista apócrifo, desprovimento.

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