TST - RR - 749/2004-751-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. INVALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. A postagem do recurso de revista na Agência de Correios não é válida para efeito de se aferir sua tempestividade, notadamente quando não há norma positivada capaz de tornar legítimo o protocolo postal. Logo, a interposição do recurso de revista após o término do octídio legal torna-o manifestamente intempestivo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749/2004-751-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, intempestividade, protocolo postal.

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