TST - AIRR - 103935/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na argüição de ocorrência de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 896 da CLT e 282 e 535, I e II, do CPC, ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, Constituição Federal, e contrariedade à Súmula nº 297 do TST, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Tendo o acórdão recorrido consignado que o pedido exordial refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração dos avanços trienais, não se vislumbra a omissão apontada pelos ora Agravantes, capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, porquanto parte dos arestos paradigmas trazidos à colação não se apresenta específica para o cotejo de teses, na medida em que não se reporta à hipótese fático-probatória descrita na decisão regional, acerca do não percebimento dos avanços trienais durante a vigência dos contratos de trabalho (óbice da Súmula nº 296 do TST); e parte não atende ao disposto na Súmula nº 337 do TST. Ademais, incide à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1/TST. 2. Tendo o acórdão recorrido consignado a premissa fático-probatória acerca da postulação de diferenças a título de complementação de aposentadoria, em razão de verbas nunca recebidas na atividade, em conformidade com a diretriz jurisprudencial traçada no Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1/TST, resta inviável o reconhecimento da contrariedade à Súmula nº 327 do TST, cujo verbete não abarca a hipótese versada nos autos, assim como da ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, haja vista ter o acórdão recorrido consignado o transcurso do biênio prescricional para discutir o direito aos avanços trienais, contado a partir da extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103935/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento nulidade por negativa de prestação jurisdicional, afasta-se o processamento da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›