TST - RR - 737995/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOVAÇÃO RECURSAL. Não alcança conhecimento o recurso de revista que discute matéria preclusa ou inovatória. No caso vertente, a alegação de julgamento extra petita somente foi articulada no recurso de revista. Ainda que se pudesse extrair das razões dos embargos de declaração opostos perante a Corte Regional pretensão de exame de eventual nulidade da sentença por julgamento extra petita a matéria restaria preclusa, uma vez que não foi abordada no recurso ordinário interposto. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737995/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, inovação recursal.

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