TST - AIRR - 1493/2003-171-06-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo sem o acórdão do Regional que apreciou o recurso ordinário, peça necessária para a perfeita compreensão da controvérsia acarreta o não-conhecimento do agravo, nos termos do § 5º, inc. I, do art. 897 da CLT - com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 - e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1493/2003-171-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, não-conhecimento.

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