TST - AIRR - 1200/2003-003-22-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento carente de peça necessária à sua formação, não trasladados o acórdão regional ao julgamento dos embargos declaratórios opostos e respectiva certidão de publicação, e ausentes nos autos elementos outros que permitam a aferição da tempestividade do recurso de revista que visa a destrancar. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, item III, desta Corte. Aplicação das OJs 17 e 18 Transitórias - da SDII do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1200/2003-003-22-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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