TST - RR - 666/2005-115-15-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de violação direta da Constituição da República e de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, consoante o § 6º do art. 896 da CLT, o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial apontada e da contrariedade à OJ 344 da SDI-I desta Corte. Violação do art. 7º, incisos I e III, da Constituição da República não configurada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666/2005-115-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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