TST - RR - 1281/2002-472-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. II - Nesse sentido está a orientação desta Corte, conforme se constata da nova redação dada ao item IV da Súmula nº 331, por ocasião do julgamento do IUJ-RR-297.751/96, de 11/9/2000, in verbis: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)". III Recurso provido. INTERVALO INTRAJORNADA. I - Do cotejo entre as razões do recurso de revista e o fundamento do acórdão recorrido constata-se que as questões ali suscitadas não foram enfrentadas explicitamente pelo Regional, carecendo dessa forma do requisito do prequestionamento da Súmula 297, em função do qual não se vislumbra violação legal e nem dissenso pretoriano. II - Impunha-se a manifestação clara e conclusiva do Colegiado de origem acerca das questões suscitadas. Como o reclamante não embargou de declaração, na oportunidade, o laconismo do fundamento que norteou a decisão regional, para afastar a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, impede definitivamente qualquer atividade cognitiva desta Corte. III - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1 do TST, o entendimento de que é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial, nos termos do art. 190 da CLT. II - A limpeza e coleta de lixo em residências e escritórios não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. III - Dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do lixo doméstico, manuseado pela reclamante como sendo lixo urbano, não encontra amparo legal, ainda que se configure sua constatação por meio de laudo pericial. IV - Esta é a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI, que consagra o entendimento de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na portaria do Ministério do Trabalho. V - Com isso, vem à baila a Súmula 333 do TST, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea a e § 5º, da CLT, em condições de afastar as divergências e as ofensas invocadas. VI - Não houve manifestação no julgado recorrido sobre fornecimento de EPIs: incidência da Súmula 297. VII - A argumentação em torno do direito à percepção ao adicional de periculosidade esbarra na Súmula nº 126. IX Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. I - Excluídos os arestos inservíveis (o último de fls. 354, por ser proveniente de Turma do TST, e todos do mesmo Regional prolator da decisão recorrida) remanescem dois paradigmas que se revelam inespecíficos nos termos da Súmula nº 296. II - O recurso foi mal manejado, porque não enfrentou a tese adotada pelo acórdão recorrido de a representatividade processual delimitar a possibilidade de concessão da benesse insculpida na Lei nº 1.060/50. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1281/2002-472-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, responsabilidade subsidiária, a responsabilidade subsidiária da.

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