TST - RR - 722279/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL. Consoante a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial Transitória 41 da SBDI-1 desta Corte, é válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros e que também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação (Conversão da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-1, DJ 20/4/2005). GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional, no sentido de que ao tempo da admissão da reclamante já vigorava circular que excluíra a gratificação semestral, ou da parte, sob o prisma de que tem direito à mencionada parcela, depende de nova avaliação da prova documental, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 722279/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, fundação clemente de faria.

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