TST - RR - 816138/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando-se típica sucessão trabalhista (Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1) Incidência da Súmula 333 do TST. PERDAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. NATUREZA E EFICÁCIA. A Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 do TST estabelece que o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, no percentual de 26,06%, previsto na cláusula quinta do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro, limita-se aos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 816138/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco banerj s.a, sucessão trabalhista, as obrigações trabalhistas, inclusive.

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