TST - ED-AIRR e RR - 537/2001-054-03-00


15/ago/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA . INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 2º da Lei nº 9.800/99 e 897-A da CLT e da Súmula/TST nº 387, devem os embargos de declaração, quer se apresentem primeiro via fac-símile, quer diretamente em sua versão original, ser aviados no prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação da decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 537/2001-054-03-00
Fonte DJ - 15/08/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de, intempestivos.

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