TST - AIRR - 847/2003-221-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRASLADO INCOMPLETO PEÇA ESSENCIAL NÃO FORNECIDA. A ausência de traslado das razões do recurso de revista, que se haveria de examinar caso houvesse o provimento do agravo de instrumento, obsta o conhecimento do apelo. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 847/2003-221-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo traslado incompleto peça essencial não fornecida, a ausência de traslado.

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