TST - RR - 1061/2004-271-04-40


18/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Entende-se literalmente violado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 quando o Regional, apreciando o tema atinente à prescrição, conclui que o marco inicial se dá com o efetivo depósito das diferenças do FGTS, deixando de observar os parâmetros fixados na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, quais sejam a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001 e a do trânsito em julgado de decisão oriunda de ação movida perante a Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1061/2004-271-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts.

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