TST - AIRR - 350/2005-012-10-40


18/ago/2006

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 102 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Estando a decisão recorrida fixada no sentido de que o Reclamante não se enquadra na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT, porque inexistente o desempenho de função de confiança, não se caracteriza violação do referido dispositivo legal, tampouco contrariedade à Súmula nº 102, II, desta Corte. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/2005-012-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos bancário, cargo de confiança, configuração.

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