TST - E-ED-RR - 803953/2001


18/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. INOCORRÊNCIA. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir ao Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Incidência do item n.º 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 803953/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade dos embargos de declaração da turma por negativa de.

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