TST - E-ED-AIRR - 2174/1996-205-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do Recurso de Revista e seu traslado obrigatório nos termos da CLT (art. 897, § 5º). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 2174/1996-205-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça obrigatória.

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