TST - AIRR - 23308/2002-902-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV/TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. A SPTRANS é uma empresa que gerencia os serviços de transporte urbano, não sendo o tomador dos serviços do empregado, não podendo ser responsabilizada por eventual condenação judicial ao contratado. Não há como se confundir a figura da terceirização com a da concessão. A distinção não comporta dúvida já que na concessão há a execução de serviço público por terceiro, e na terceirização a que se refere o inciso IV da Súmula 331 do C. TST, predomina a figura do tomador de serviços, cuja responsabilidade está vinculada à culpa in eligendo e in vigilando.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23308/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, aplicabilidade da súmula 331, iv/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›