TST - AIRR - 99560/2003-900-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 1. O Tribunal Regional, no exercício valorativo do conjunto fático-probatório, concluiu pelo enquadramento da reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, uma vez que desempenhava atividade externa, fora da fiscalização do empregador, nada existindo nos autos a provar as alegações contidas na petição inicial. 2. Conclui-se, portanto, que a agravante não pretende obter um novo enquadramento jurídico dos fatos litigiosos, e sim, reabrir o debate em torno desses mesmos fatos e prova, o que é incabível nesta fase processual, em face da natureza recursal extraordinária do recurso de revista, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99560/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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